5º Serviço Notarial Monteiro da Franca

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LEGISLAÇÃO
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1 Lei 11441 de 05 de Janeiro de 2007
2 Lei Federal de Emolumentos - Lei nº 10.169.
3 Lei Estadual de Emolumentos - Lei nº 12.148.
4 Lei dos Bens da União - Lei nº 9.636.
5 Lei do Parcelamento Solo - Lei nº 6.766.doc
6 Lei do Notários e Registradores - Lei nº 8.935.
7 Lei do Cadastro Imóvel Rural - Lei nº 10.267
8 Lei de Documentos para Escrituras - Lei nº 7.433
9 Lei de Condomínio e Incorporações - Lei nº 4.591
10 Lei de 2 de agosto de 2004 - Lei nº n.º 10.931
 
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